Dez municípios capixabas estão na mira do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), por terem criado decretos que afrouxam o decreto estadual elaborado pelo governador Renato Casagrande (PSB) e que determina medidas restritivas para enfrentamento da Covid-19.
Os principais problemas identificados nos decretos criados pelos municípios foram a liberação para funcionamento de restaurantes, lanchonetes, academias, óticas e salões de beleza durante o período de 14 dias de quarentena estabelecido pelo governo, regulando essas atividades em contrariedade às normas estabelecidas por Casagrande.
A decisão foi proferida em caráter de urgência pelo relator em substituição, conselheiro Marco Antônio da Silva, e acompanhada por unanimidade na sessão plenária do TCE-ES desta terça-feira (23). A adequação dos decretos deverá ser feita no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária por descumprimento.
Os municípios com irregularidades são Afonso Cláudio, Cariacica, Conceição do Castelo, Ibiraçu, Iúna, Linhares, Santa Leopoldina, São Gabriel da Palha, Vila Pavão e Vila Velha.
O relator acompanhou o entendimento da área técnica, que analisou a compatibilidade dos atos normativos expedidos pelos municípios entre os dias 17 e 19 de março de 2021 no Diário Oficial dos Municípios e nos sites dos municípios. Foram encontrados, ao todo, decretos de 50 municípios.
Em seu voto, o conselheiro relator destacou que decretos que liberam o funcionamento de determinadas atividades que estão suspensas, representam risco de grave ofensa ao interesse público, em especial, ao direito à vida.
“As determinações visam evitar o agravamento da pandemia em todo território do Espírito Santo, que se encontra com hospitais superlotados, e à beira do colapso. Deste modo, coaduno com o entendimento apresentado pela área técnica, no sentido de que eventual alegação de autonomia dos municípios não pode servir de justificativa para descumprir o decreto estadual, e assim flexibilizar as medidas restritivas nele previstas, restando evidenciado que a falta de um esforço conjunto que os entes federados, por meio de seus gestores, por certo, fragilizará o combate à pandemia”, pontuou o conselheiro Marco Antônio.
Créditos (Imagem de capa): Arte | Site da Serra
