Para quem não tem conhecimento, a administração do litoral brasileiro é uma prerrogativa do Governo Federal, por meio da Secretaria de Patrimônio da União (SPU). Porém, uma portaria da própria SPU permite às prefeituras municipais a administração das orlas. De acordo com a norma 117/2017, regulamentada pela lei 13.240/2015, é possível realizar o trâmite após a manifestação do município e foi isso que o prefeito da Serra, Sérgio Vidigal (PDT) fez.
Em reunião com o superintendente geral da SPU, Mauro Pavão e os secretários de Obras e Desenvolvimento Urbano, respectivamente Halpher Luiggi e Claudio Denicoli, Vidigal apresentou a manifestação de municipalizar as praias da Serra, com o objetivo de evitar a demolição de quiosques e outras intervenções que possam causar prejuízo ao turismo local
Para Sérgio Vidigal, a municipalização é uma forma de administrar de forma sustentável o desenvolvimento das praias, pois, intervenções bruscas nas orlas municipais causam transtornos em cidades litorâneas de todo o país. Uma vez que depois de realizadas as adequações necessárias, é preciso reconstruir e licitar os espaços.
A partir do “aceite” da SPU, a administração municipal ficará responsável por administrar toda a orla, incluindo faixas de areia e calçadões. Atualmente a Serra conta com 23 quilômetros de praias em toda a sua extensão.
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