Dar o direito a guarda do animal de estimação às mulheres que foram vítimas de agressão, com o fim do relacionamento. Essa é a proposta do Projeto de Lei 25/2019 de autoria da deputada estadual Janete de Sá. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales), nesta quarta-feira (25).
Presidente da CPI dos Maus-Tratos Contra Animais, Janete de Sá vê nesta lei, uma forma de proteção também à mulher. Isso porque, em muitos casos, o agressor tenta coibir a mulher, silenciá-la ou até mesmo deixar o relacionamento, ferindo ou matando o animal de estimação.
“A violência doméstica é uma triste realidade vivenciada diariamente por muitas mulheres juntamente com seus filhos, animais de estimação e idosos. O abuso de animais pode ser uma forma de o agressor silenciar as vítimas ou impedi-las de deixar um relacionamento violento. Os abusadores matam, ferem ou ameaçam animais para exercer poder sobre as vítimas e mostrar-lhes o que poderia acontecer com elas”, justifica a deputada.
O Projeto de Lei garante à mulher vítima de violência doméstica, caso queira, a partir do registro do Boletim de Ocorrência, o direito de guarda/tutela do animal de estimação que será temporária enquanto durar o processo para averiguação.
Em caso de condenação, a guarda/tutela passará a ser permanente. A decisão só deixará de ser aplicada caso a sentença condenatória venha a ser reformada pelas instâncias superiores do Judiciário.
Agora aprovado, o Projeto de Lei de Janete de Sá, segue para o governador do Estado, Renato Casagrande, sancionar para virar Lei no Espírito Santo.
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