Os contribuintes que não quitarem as dívidas do IPTU deste ano até o fim do ano, serão inscritos automaticamente na Dívida Ativa em 2022. Mas quem não quiser “cair na malha fina do município”, pode retirar as parcelas do imposto em atraso no endereço eletrônico: 2a Via do IPTU - Prefeitura da Serra.
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O imposto será emitido já com os acréscimos por conta do atraso. O munícipe ainda tem a opção de fazer a impressão do documento em uma das Regionais Fiscais da Serra.
Do dia seguinte ao vencimento até 30 dias depois, incide multa moratória de 2%. Após esse prazo, a multa sobe para 10%. Ainda se houver a inscrição em Dívida Ativa, a multa será de 20%. A partir do mês seguinte ao vencimento, também incidem juros de 1% ao mês.
Dívida Ativa
Para os contribuintes que já estão inscritos na dívida ativa, há um desconto de 30% sobre o valor dos juros e multas, para quem quiser quitar os atrasados em cota única. A regra vale também para quem quiser acertar contas com o município relacionadas a ISS fixo e do Simples Nacional, Autos de Infração e a taxas de alvarás.
A dívida ativa é um cadastro que todo governo tem para reunir as informações das pessoas que possuem algum tipo de débito com o ente. A principal consequência de possuir um débito inscrito em dívida ativa é ter o CPF ou CNPJ negativado junto aos órgãos de proteção ao crédito, impossibilitando a contratação de crédito no mercado ou compras a prazo, por exemplo.
Créditos (Imagem de capa): Edson Reis/Secom-PMS
