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A partir deste mês de outubro, a Lei do Governo Digital passa a valer para os municípios e, claro, traz a necessidade de mudanças e adequações para as prefeituras. A nova legislação busca a eficiência do serviço público por meio da transformação digital e da participação dos cidadãos. Também propõe modernizar e simplificar a relação do poder público com a sociedade.

"Os municípios precisam buscar uma solução que atenda aos parâmetros estabelecidos pela lei do Governo Digital e elaborar um plano de ação para sua implementação. A implantação acontece em etapas, como a conscientização da alta gestão e dos servidores, treinamento, mapeamento, desenho, modelagem, análise e melhoria contínua dos processos", explica Fernando Tanaka, especialista na área e CEO da Essencial Gestão Pública.

Agora, começa uma corrida contra o tempo das prefeituras. "Temos dois pontos, pois existem legislações federais, estaduais e municipais. Assim, nem todos os processos de uma cidade serão iguais aos da outra. Desta forma, é interessante que o sistema a ser implantado seja flexível e dinâmico objetivando atender as necessidades específicas de cada governo", explica Tanaka.

A nova lei também prevê que o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) sejam os números padrões de identificação do cidadão ou da pessoa jurídica para acesso aos serviços do governo digital.

Além de ampliar a segurança, o login único facilitará a interoperabilidade – termo que se aplica à obtenção automática de dados entre os órgãos do governo federal – evitando a repetição desnecessária de pedidos de documentos e informações ao cidadão e aprimorando a gestão das políticas públicas.

"O Governo irá se aproximar do cidadão com a oferta de serviços públicos digitais, podendo acompanhar e avaliar seus pedidos. Uma vez que o mesmo poderá realizar seus pedidos de forma 100% online através da internet. Há um ganho de agilidade e transparência das demandas da população junto ao poder público. Já o gestor poderá facilmente estipular quais são os serviços mais solicitados, o tempo médio de conclusão e obter um feedback de seus cidadãos.  Na prática, há mobilidade e agilidade nos processos do município, pois o gestor realiza a assinatura digital no padrão ICP Brasil realizada pelo smartphone", continua o especialista.

"Todos os serviços que são oferecidos ao cidadão podem ser inseridos no portal do Governo Digital. Desde solicitações de pagamento de fornecedores até pedidos de limpeza de rios, poda de árvore, manutenção de iluminação pública, alvarás e diversos outros. O portal é projetado para atender a todos os serviços, basta possuí-los devidamente mapeados (seus caminhos e documentos).  Para o uso do cidadão, a inclusão digital e a interoperabilidade do serviço são fundamentais. Como os pedidos podem ser feitos de casa, já se tira a necessidade de ir até a instituição, reduzindo assim filas, acabando o uso de papel, capa de processos, transporte, armazenamento entre outros insumos. Há uma geração de economia de recursos públicos continuamente", finaliza Tanaka.

Cidades capixabas já estão no futuro

A cidade de Venda Nova do Imigrante, por exemplo, é pioneira em transformação digital e destaca-se pela mudança de paradigma na atuação do governo, promovendo a desburocratização e integração entre as áreas do governo municipal. Por lá, até o final do ano, a comissão do chamado Escritório de Processos do município prevê o acesso a todos os serviços municipais pela internet.

Atualmente, já é possível, sem sair de casa, solicitar dispensa de terraplanagem, cadastro de fornecedor, emissão de taxa de licenciamento, dentre outros serviços. Os licenciamentos ambientais e de obras também são 100% digitais.

Itapemirim e Conceição do Castelo estão na mesma toada. “A cidade de Venda Nova do Imigrante iniciou o processo de digitalização de governo em 2018 e após quatro anos da implementação possui cerca de 160 serviços digitais que podem ser solicitados pelo do próprio site do município. Com a desburocratização dos processos internos e externos da prefeitura, a população tem acesso em qualquer aparelho com internet a todos os serviços e secretarias da prefeitura”, enfatiza Tanaka.

Serra

A Prefeitura da Serra, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos, comemora avanços rumo à eliminação dos processos em papel. A expectativa é que todos os serviços aconteçam de forma totalmente digital.

De acordo com a pasta, no início do ano de 2021, 100% dos processos autuados na prefeitura eram em papel e o processo de transformação digital que está em curso tem alcançado cada vez mais maturidade. No mês de setembro, 75 tipos de processos/serviços digitais foram alcançados.

Ainda referente ao mês de setembro 5.116 processos foram autuados sendo que 1.327 dessas solicitações foram realizadas por meio digital, alcançando a marca de 26% (por cento) do total de autuações para o período.

A Prefeitura da Serra afirma que o impacto financeiro desta transformação em comparação com o ano de 2019 (sem pandemia), foi de um total de 1.547 Alvarás arrecadando R$ 4.391.372,47, contra um total de 2.064 Alvarás entre março e setembro de 2021 com arrecadação de R$ 5.907.257,07.