Isentar igrejas e templos religiosos ao pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das contas de água e luz. Isso é o que propõe o deputado estadual Vandinho Leite (PSDB), que tem o seu reduto político na Serra.
No Projeto de Lei (PL) 578/2021, o parlamentar defende que haja isenção do ICMS cobrado na fatura de serviços, deixando as concessionárias de recolher tal imposto à Fazenda estadual.
Para ter direito à isenção, a instituição religiosa deve fazer requerimento à prestadora do serviço, demonstrando a utilização do imóvel que ocupa.
No caso de o imóvel não ser próprio, deverá ser apresentado o contrato de locação, comodato, devidamente registrado, para comprovar o uso do espaço para realização de atividades religiosas.
As prestadoras de serviços, por sua vez, deverão se responsabilizar pela veracidade das informações declaradas pelos templos e igrejas, sob o risco e ônus de ter de arcar e recolher o ICMS ao Espírito Santo.
As instituições religiosas já são isentas do pagamento de outros impostos federais, estaduais e municipais, de acordo com a justificativa do deputado.
A matéria foi lida na sessão ordinária do último dia 27 de setembro e encaminhada para análise das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.
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