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Em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 259/22 altera o funcionamento do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e permite a transferência direta de recursos para os municípios que tenham guarda municipal. O especialista em segurança pública Rogério Fernandes Lima destaca que essa iniciativa será importante para investimento nos municípios, principalmente os pequenos.

Conforme a proposta legislativa, os municípios passam a ter acesso direto à transferência obrigatória de, no mínimo, 50% dos recursos provenientes da exploração de loterias que são repassados ao FNSP. Atualmente, esses entes da federação precisam firmar um convênio, contrato ou instrumento similar com a União para poder ter acesso aos recursos.  A proposta visa a obrigatoriedade do repasse, como ocorre com os Estados e o Distrito Federal.

Rogério Fernandes Lima avalia que essa iniciativa é importante para o financiamento das guardas municipais nos municípios pequenos. “Essa iniciativa vai ajudar as guardas municipais, porque, quando a gente pensa em cidades grandes como Vitória, Vila Velha, Cariacica, Serra, que têm uma arrecadação considerável, podem não ser superavitárias, mas elas têm uma possibilidade melhor do que as cidades pequenas, essa transferência de recursos ajudará cidades menores, e isso com certeza vai agregar valor na questão da compra de equipamentos, como rádio comunicadores, armamentos, treinamento para esses profissionais, fardamento, viaturas, e todo um sistema de segurança, como o cerco eletrônico”, explica o especialista.

O FNSP tem o objetivo de apoiar projetos na área de segurança pública e prevenção à violência, enquadrados nas diretrizes do plano de segurança pública do Governo Federal, e apoia projetos destinados ao reequipamento, treinamento e qualificação das polícias civis e militares, corpos de bombeiros e guardas municipais, entre outros.

“O projeto de lei é interessante pois visa desburocratizar a distribuição dos recursos e atender os municípios que até então estavam fora, que eles não precisam de nenhum instrumento de convênio. Uma coisa que a gente tem que levar em conta é que as pessoas moram nas cidades, e quanto melhor for a segurança na cidade, no município, é melhor para o cidadão, que sente diretamente a melhoria na prestação da segurança pública”, destacou Fernandes.

Em entrevista ao site da Câmara, o autor do projeto de lei, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), destaca que a proposta retifica uma injustiça. “A alteração prevista não só retifica uma injustiça, garantindo a isonomia entre os entes da federação, como preserva o direito dos cidadãos de ter uma gestão de segurança pública eficiente e integrada”, observa.

O especialista em Segurança Pública vê com otimismo a aprovação da proposta legislativa, já que o país tem uma política, de certa forma, municipalista, e os legisladores tendem a aprovar as matérias que beneficiam os municípios brasileiros. O projeto de lei tramitará pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.