A Câmara Municipal da Serra realizou, na manhã desta segunda-feira (29), Sessão Extraordinária, às 10 horas, para apreciação de matéria referente à educação pública municipal.
Os vereadores votaram e aprovaram, por unanimidade, o Projeto de Lei N.º 103/2021, de autoria da Prefeitura da Serra, sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).
Dezessete, dos 24 vereadores compareceram à sessão e aprovaram por unanimidade a proposta.
A Câmara Municipal da Serra também convocou sessão extraordinária na última sexta-feira (26), antecipando as pautas que seriam discutidas nesta semana em razão da impossibilidade de deslocamento de servidores e assessores de apoio ao plenário.
As sessões foram transmitidas pelos canais oficiais do legislativo serrano.
Do que se trata o Projeto de Lei
O projeto trata da adequação ao que tornou o CACS permanente e a criação de legislação específica Municipal para instruir o Acompanhamento e Controle do conselho do Fundeb.
De acordo com a lei Federal, o conselho deve ser formado por representantes: da Prefeitura da Serra, dos diretores de escolas e dos professores, dos pais e estudantes e dos demais trabalhadores da educação, do Conselho Municipal de Educação (CME), do Conselho Tutelar, das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), das escolas do campo, indígenas e quilombolas (quando houver na rede de ensino).
Após a aprovação e sanção da lei municipal de reestruturação do CACS-Fundeb, será realizado processo democrático de escolha desses membros.
O prazo para essa escolha é o dia 31 de março de 2021.
O CACS-Fundeb tem como função acompanhar os recursos do Fundo, bem como a sua distribuição.
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